Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 67 e seu parágrafo único da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e artigo 1º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 96.075/77,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto nº 34.769, de 9 de dezembro de 1953, publicado no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 1954, à Rádio Guarani Sociedade Anônima, atualmente denominada S.A. Rádio Guarani, para executar, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).

Art. 2º - O Departamento Nacional de Telecomunicações - DENTEL adotará providências no sentido de interromper, imediatamente, os serviços objeto da concessão ora declarada perempta.

JOÃO FIGUEIREDO

H.C.Mattos"