Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição do Brasil,

DECRETA:

Art. 1º - Considerar-se-ão canceladas as autorizações para funcionamento no Brasil e as respectivas Cartas Patentes concedidas a The London Assurance, com sede em Londres, Inglaterra, a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, das certidões de arquivamento, no Órgão de Registro do Comércio, das Cartas Patentes da London Seguradora S.A., sua sucessora, em todos os direitos e obrigações.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas"