Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição:

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o aumento do Capital Social da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos EBTU, de Cr$4.016.200.000,00 (quatro bilhões, dezesseis milhões e duzentos mil cruzeiros) para Cr$8.074.800.000,00 (oito bilhões, setenta e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Eliseu Resende"