Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os itens III e V do artigo 81 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - A Fundação Instituto de Planejamento Econômico e Social - IPEA poderá autorizar a permanência, até 31 de dezembro de 1981, de servidores cedidos ao Ministério do Interior para apoio exclusivo ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEREDO

Mario David Andrezza

Antonio Delfim Netto"