Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, §§ 2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

RESOLVE:

Art. 1º - São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados Canafístula, Palmeira Cortada, Boa Vista, Furo da Pipa e Canaã, cujas áreas têm aproximadamente 28.500 ha, situados no Município de Esperantinópolis, Estado do Maranhão.

Parágrafo único.- Os imóveis a que se refere este artigo estão registrados em nome de diversos proprietários, nos Cartórios Imobiliários das Comarcas de Pedreiras e Esperantinópolis, no Estado do Maranhão, e possuem o seguinte perímetro: partindo do ponto "1", de coordenadas geográficas longitude 44º57'31" WGr (quarenta e quatro gráus, cinquenta e sete minutos e trinta e um segundos) e latitude 05º00'29"(cinco gráus, zero minuto e vinte e nove segundos), situado na margem esquerda do Rio Mearim, caminha com os seguintes rumos e distâncias aproximadas: do ponto "1", limitando com terras da Data Cajueiro, segue com o rumo de 36º00'NW, na distância de 7.900m, até o ponto "2", situado na margem esquerda (sentido Esperantinópolis/Barra do Corda) da Rodovia MA-12; do ponto "2", atravessando a Rodovia MA-012 e limitando ainda com terras da Data Cajueiro, segue com o rumo de 76º00'NW, na distância de 11.000m, até o ponto "3"; do ponto "3", limitando com terras de quem de direito, segue com o rumo de 28º00'NW, na distância de 13.000m, até o ponto "4", situado no limite de Esperantinópolis com Poção de Pedras; do ponto "4", acompanhando o referido limite e confrontando com terras de quem de direito, segue com o rumo de 90º00'E, na distância de 7.100m, até o ponto "5"; do ponto "5", limitando com terras de quem de direito, segue com o rumo de 47º00'SE, na distância de 7.600m, até o ponto "6"; do ponto "6", limitando com terras de quem de direito, segue com o rumo de 55º00'SE, na distância de 3.200m, até o ponto "7"; do ponto "7", limitando com terras de quem de direito, segue com o rumo de 40º00'NE, na distância de 7.000m, até o ponto "8"; do ponto "8", limitando com terras de quem de direito, segue com o rumo de 50º00'SE, na distância de 4.500m, até o ponto "9", situado na margem direita (sentido mencionado) na Rodovia MA-012, no Povoado de Lagoinha; do ponto "9", segue pela margem direita (sentido mencionado) da Rodovia MA-012, na distância de 700m, até o ponto "10", situado na margem direita (sentido mencionado) da Rodovia MA-012, no Centro dos Pebas; do ponto "10", segue pela margem direita (sentido mencionado) da Rodovia MA-012, na distância de 1.300m, até o ponto "11", situado na margem direita (sentido mencionado) da Rodovia MA-012, no centro do Pedrão; do ponto "11", segue pela margem direita (sentido mencionado) da Rodovia MA-012, na distância de 500m, até o ponto "12", situado na margem direita (sentido mencionado) da Rodovia MA-012; do ponto "12", atravessando a Rodovia MA-012 e limitando com terras de quem de direito, segue com o rumo de 65º00'SE, na distância de 5.500m, até o ponto "13"; do ponto "13", limitando com terras de quem de direito, segue com o rumo de 35º00'SE, na distância de 5.000m, até o ponto "14", situado na margem esquerda do Rio Mearim; do ponto "14", subindo pela margem esquerda do Rio Mearim, segue na distância de 1.400m, até o ponto "15", situado na margem esquerda do Rio Mearim, no Povoado de Bambu; do ponto "15", subindo pela margem esquerda do Rio Mearim, segue na distância de 1.400m, até o ponto "16", situado na margem esquerda do Rio Mearim, no Povoado de Porto Palmeira Cortada; do ponto "16", subindo pela margem esquerda do Rio mearim, segue na distância de 1.700m, até o ponto "17", situado na margem esquerda do Rio Mearim, no Povoado de Sabiá; do ponto "17", subindo pela margem esquerda do Rio Mearim, segue na distância de 4.000m, até o ponto "18", situado na margem esquerda do Rio Mearim, no Povoado de Porto de Santa Cruz; do ponto "18", subindo pela margem esquerda do Rio Mearim, segue na distância de 5.100m, até encontrar o ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto os imóveis classificados como empresa rural, nos termos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Art. 3º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio da terras tituladas irregularmente, observando, sempre, o disposto na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e no parágrafo único, do art. 13, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril 1969.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Angelo Amaury Stabile"