Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o aumento de capital da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, de Cr$32.678.000,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil cruzeiros) para Cr$101.300.000,00 (cento e um milhões e trezentos mil cruzeiros).

Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Mário David Andreazza"