Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no art. 6º § 3º, do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - O capital da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 83.083, de 24 de janeiro de 1979, no valor de Cr$2.995.000.000,00 (dois bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros) fica aumentado para Cr$7.850.000.000,00 (sete bilhões, oitocentos e cinqüenta milhões de cruzeiros).

Art. 2º - Os recursos para o aumento referido no artigo anterior, no montante de Cr$4.855.000.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), são os constantes do Balanço Geral da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, encerrado em 31 de dezembro de 1978, a saber:

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H. C. Mattos"