Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Ficam revogados o artigo 2º do Decreto nº 73.544, de 23 de janeiro de 1974, e o artigo 3º do Decreto nº 74.102, de 24 de maio de 1974.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, 27 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Délio Jardim de Mattos."