Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição e tendo em vista os artigos 126, § 2º, terras "b", 143 e 195 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes rurais abaixo mencionados:

I - Processo INCRA/PF CÁCERES/Nº 0065/73, lote de 272,6972 ha, de interesse de ARCIZENANDO DO CARMO MENACHO GARCIA, Título Eleitoral nº 12.284 - 6ª. zona, 8ª. Seção, Circunscrição de Mato Grosso, expedido em 19 de abril de 1972;

II - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0221/77, lote de 174,537 ha, de interesse de PEDRO COSTA MACHADO, CPF nº 099726761-53;

III - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0611/77, lote de 116,4861 ha, de interesse de VICENTE PAULO FARIA, CPF nº 056219761-34;

IV - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0889/77, lote de 101,1570 ha, de interesse de ROMUALDO ALVES GUIDA, CPF nº 152929361-04;

V - Processo INCRA/PF ARAGUATINS/Nº 0726/77, lote de 925,6948 ha, de interesse de PEDRO PAULO BARBOSA, C.I. nº 199.133 - SSP./GO;

VI - Processo INCRA/CEAT/T-4/DF/Nº 1100/77, lote de 800,0000 ha, de interresse de NOEL ANTUNES LUZ, CPF nº 117309437-72;

VII - Processo INCRA/CEAT/T-4/DF/Nº 1402/77, lote de 704,0000 ha, de interesse de JUVENIL RIBEIRO DE SOUZA, CPF nº 008624602-04;

VIII - Processo INCRA/CEAT/T-4/DF/Nº 1430/77, lote de 750,0000 ha, de interesse de PERICLES DE SOUZA E SILVA, CPF nº 022567976-20;

IX - Processo INCRA/CEAT/T-4/DF/Nº 1692/77, lote de 1.247,5000 ha, de interesse de JOÃO BISPO DOS SANTOS, CPF nº 015711842-87;

X - Processo INCRA/CEAT/T-4/DF/Nº 3177/77, lote de 1.100,0000 ha, de interesse de AFONSO CHAVES SOBRINHO, C.I. nº 905.965 - SEGUP/PA;

XI - Processo INCRA/PF RORAIMA/Nº 0809/77, lote de 825,0000 ha, de interesse de MARIA RIBEIRO PEIXOTO, CPF nº 062269732-34;

XII - Processo INCRA/PF RORAIMA/Nº 0839/77, lote de 1.500,0000 ha, de interesse de ANTONIO MENEZES DA SILVA, CPF nº 009400702-00;

XIII - Processo INCRA/PF ARAGUATINS/Nº 0036/78, lote de 2.801,0659 ha, de interesse de ANTONIO SOUSA SARAIVA, CPF nº 029322103-00;

XIV - Processo INCRA/PF ARAGUATINS/Nº 0044/78, lote de 1.017,317 ha, de interesse de ADSTONIR DE REZENDE MARTINS, CPF 0296459673-91;

XV - Processo INCRA/PF ARAGUATINS/Nº 0100/78, lote de 1.963,1105 ha, de interesse de LUIZA GODINHO DE LIMA, CPF nº 054224931-68;

XVI - Processo INCRA/PF ARAGUATINS/Nº 0165/78, lote de 853,1152 ha, de interesse de PULQUÉRIO COELHO BARROS, C.I. nº M-153.584 SSP./MG;

XVII - Processo INCRA/PF ARAGUATINS/Nº 0429/78, lote de 535,6621 ha, de interrese de ANTONIO JOSÉ DO PRADO, CPF nº 025719431-20;

XVIII - Processo INCRA/PF ARAGUATINS/Nº 0531/78, lote de 667,2773 ha, de interesse de JOSÉ PEREIRA DA COSTA, CPF nº 050196481-91;

XIX - Processo INCRA/PF CÁCERES/Nº 0035/78, lote de 1.100,0000 ha, de interesse de ANDRÉ DA SILVA, CPF nº 048341431-00;

XX - Processo INCRA/PF CÁCERES/Nº 0050/78, lote de 2.000,0000 ha de interesse de JOSÉ ALVES TEIXEIRA, CPF nº 177935721-49;

XXI - Processo INCRA/PF CÁCERES/Nº 0067/78, lote de 273,0000 ha, de interesse de ISIDORO JUSTINO GONZAGA, CPF nº 177849481-15;

XXII - Processo INCRA/PF CÁCERES/Nº 0100/78, lote de 1.400,0000 ha, de interesse de ROMULO DURAN, CPF nº 178948081-72;

XXIII - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0024/78, lote de 424,1084 ha, de interesse de JOÃO DE PAIVA RIBEIRO, CPF nº 002541341-49;

XXIV - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0076/78, lote de 646,5764 ha, de interesse de ANTONIO LINO DE ARAUJO, CPF nº 193709541-04;

XXV - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0351/78, lote de 380,0000 ha, de interesse de MANOEL AZEVEDO, CPF nº 196236901-34;

XXVI - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0608/78, lote de 511,0000 ha, de interesse de VALDIMIRO CARNEIRO ROCHA, CPF nº 189535301-72;

XXVII - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0766/78, lote de 726,0000 ha, de interesse de DELFINO BANDEIRA DE SOUZA, CPF nº 082625191-91;

XXVIII - Processo INCRA/PF PARAGOMINAS/Nº 1871/78, lote de 304,0000 ha, de interesse de RAIMUNDO CERQUEIRA DA LUZ, CPF nº 092235502-97;

XXIX - Processo INCRA/PF PARAGOMINAS/Nº 2179/78, lote de 124,0000 ha, de interesse de HERACLITO ALVES TEIXEIRA, CPF nº 093153142-04;

XXX - Processo INCRA/PF PARAGOMINAS/Nº 2987/78, lote de 300,0000 ha, de interesse de ANTONIO SILVA, CPF nº 097936312-87;

XXXI - Processo INCRA/PF SUL DO PARÁ/Nº 1045/78, lote de 968,0000 ha, de interesse de ISAAC PEREIRA DE BRITO, CPF nº 01273652-49;

XXXII - Processo INCRA/PF JARDIM/Nº 0036/78, lote de 107,0000 ha, de interesse de ISOLDO FROES, CPF nº 086233761-53;

XXXIII - Processo INCRA/PF VALE DO ARAGUAIA/Nº 0141/78, lote de 288,0000 ha, de interesse de BERNARDINO RODRIGUES DO RÊGO, CPF número 053076191-20;

XXXIV - Processo INCRA/PF BOCA DO ACRE/Nº 0326/78, lote de 2.000,0000 ha, de interesse de NAZARÉ DE SOUZA CUNHA, CPF nº 077697172-72;

XXXV - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0295/79, lote de 282,0000 ha, de interesse de EPIFÂNIO PEREIRA DE MELO, CPF nº 070913701-04;

XXXVI - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0331/79, lote de 155,3938 ha, de interesse de MANOEL GEOFRE WANDERLEY, CPF nº 056220691-49;

XXXVII - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0507/79, lote de 141,7876 ha, de interesse de JOSE GOMES DE SOUZA, CPF nº 099834221-15;

XXXVIII - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0452/79, lote de 161,9407 ha, de interesse de ADÃO ALVES DA GLÓRIA, CPF nº 161243751-68;

XXXIX - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0657/79, lote de 278,5374 ha, de interesse de ABÍLIO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 121952431-04;

XL - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0771/79, lote de 1.439,5094 ha, de interesse de HORTÊNCIO BARBOSA NETO, CPF nº 032095981-34;

XLI - Processo INCRA/PF JARDIM/Nº 0210/77, lote de 300,0000 ha, de interesse de HERMES CANO, CPF nº 039395701-25;

XLII - Processo INCRA/PF RORAIMA/Nº 0889/77, lote de 2.000,0000 ha, de interesse de OSEAS BRAGA GRANGEIRO, CPF nº 003274252-53;

XLIII - Processo INCRA/PF ARAGUATINS/Nº 0031/78, lote de 503,8111 ha, de interesse de MILTON FERREIRA DA SILVA, CPF nº 188307301-49;

XLIV - Processo INCRA/PF ARAGUATINS/Nº 0079/78, lote de 1.003,3271 ha, de interesse de JOÃO COELHO DE SOUSA, CPF nº 128882221-91;

XLV - Processo INCRA/PF JARDIM/Nº 0160/77, lote de 200,0000 ha, de interesse de JOSÉ ANACLETO RODRIGUES, CPF nº 105568421-20;

XLVI - Processo INCRA/PF ARAGUAÍNA/Nº 0187/77, LOTE DE 635,6802 ha, de INTERESSE de BENEDITO MARTINS JORGE, CPF nº 018613601-34;

XLVII - Processo INCRA/PF JARDIM/Nº 0209/77, lote de 106,0000 ha, de interesse de JOÃO ANGELO CANO, CPF nº 172919251-34;

XLVIII - Processo INCRA/PF JARDIM/Nº 0218/77, lote de 200,0000 ha, de interesse de CRISTINA ORICHUELA, CPF nº 172919761-20;

XLIX - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0259/77, lote de 264,1975 ha, de interesse de AURELINA CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF nº 099686871-20;

L - Processo INCRA/PF JARDIM/Nº 0013/78, lote de 100,0000 ha, de interesse de JULIO ORICHUELA, CPF nº 040655491-91;

LI - Processo INCRA/PF JARDIM/Nº 0024/78, lote de 200,0000 ha, de interesse de PETRONA NERIN, CPF nº 040656971-15;

LII - Processo INCRA/PF ARAGUATINS/Nº 0083/78, lote de 779,2731 ha, de interesse de ATHAYDE ALBINO, CPF nº 614825368-20;

LIII - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0025/78, lote de 427,1612 ha, de interesse de HELIO ANTONIO ALVES, CPF nº 049621681-34;

LIV - Processo INCRA/CRPF/Nº 0309/78, lote de 100,0000 ha, de interesse de JOAQUIM FERNANDES DE NEGREIROS, CPF nº 040587122-87;

LV - Processo INCRA/CRPF/AC/Nº 0310/78, lote de 100,0000 ha, de interesse de NELSON FERNANDES NEGREIROS, CPF nº 079269872-04;

LVI - ProcessoINCRA/CRPF/AC/nº 0367/78, lote de 137,5000 ha, de interesse de EURICO FERREIRA GUEDES, CPF nº 051442132-00;

LVII - Processo INCRA/CRPF/AC/Nº 0461/78, lote de 100,0000 ha, de interesse de MANOEL EDSON DE NEGREIROS, CPF nº 0279269952-15;

LVIII - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0759/78, lote de 323,4000 ha, de interesse de ANTONIO BANDEIRA DE SOUZA, CPF nº 189535811-68;

LIX - Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0354/79, lote de 252,4370 ha, de interesse de EDGAR DE ALMEIDA, CPF nº 099830311-91;

LX - Processos INCRA/PF JARDIM/Nº 0008/78, lote de 200,0000 ha, de interesse de FAUSTINO CANO, CPF nº 079609641-49;

LXI - Processo INCRA/PF ARAGUAÍNA/Nº 0849/75, lote de 246,0000 ha, de interesse de CÂNCIO GOMES DA SILVA, CPF nº 192328961-68;

LXII - Processo INCRA/PF ARAGUAÍNA/Nº 0951/76, lote de 253,0273 ha, de interesse de SEBASTIÃO FERREIRA VASCONCELOS, CPF número 060581831-20;

LXIII - Processo INCRA/PF ARAGUAÍNA/Nº 1042/76, lote de 100,0000 ha, de interesse de LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA, CPF nº 026276631-00;

LXIV - Processo INCRA/PF ARAGUAÍNA/Nº 1048/76, lote de 125,8838 ha, de interesse de BRIGIDO PINTO DA FONSECA, CPF nº 123450241-00;

LXV - Processo INCRA/PF ARAGUAÍNA/Nº 1101/76, lote de 228,1586 ha, de interesse de RAIMUNDO TEIXEIRA DA LUZ, CPF nº 070756691-68;

LXVI - Processos INCRA/PF ARAGUAÍNA/Nº 1090/76, lote de 116,2711 ha, de interesse de ANTONIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO, CPF número 088027181-72;

LXVII - Processo INCRA/PF ARAGUAÍNA/Nº 0957/76, lote de 306,3659 ha, de interesse de JOSE GONZAGA BENEDITO DE SANTANA, CPF número 096156441-53;

LXVIII - Processo INCRA/Nº 1084/76, lote de 538,0343 ha, de interesse de MARIANO JOSÉ DA COSTA, CPF nº 074925581-00.

Art. 2º - A alienação de que trata o artigo anterior será feita mediante a expedição de título definitivo de domínio, pelo preço da terra nua, de acordo com os valores estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

AURELIANO CHAVES

Angelo Amaury Stábile"