Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-Lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, decreta:

Art. 1º Ficam revogados o artigo 3º do Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978, e o Decreto nº 84.300, de 11 de dezembro de 1979.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Ernane Galvêas.

Cesar Cals Filho.

Antônio Delfim Netto."