Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE autorizado a promover a elevação do seu Capital Social de Cr$60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de cruzeiros) para Cr$90.000.000.000,00 (noventa bilhões de cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

João Camilo Penna"