Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970,

DECRETA:

Art. 1º O capital do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO fica elevado para Cr$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), mediante a incorporação de reservas no montante de Cr$800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas"