Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e no Decreto-lei nº 3 365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo MME nº 702 950/79,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 8.000 m2 (oito mil metros quadrados), necessária à implantação da subestação de Aguaí, no Município de Aguaí, Estado de São Paulo.

Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº SBE-157, aprovada por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 702 950/79 e assim descrita:

Começa no ponto 1, situado junto à cerca de divisa da faixa de domínio da rodovia SP-344; segue com o rumo de 32º19'NW, numa distância de 80,00m, até o ponto 2; segue com o rumo de 57º41'NE, numa distância de 100m, até o ponto 3; segue com o rumo de 32º19'SE, numa distância de 80,00m, até o ponto 4, tendo confrontado do ponto 1 ao ponto 4, com Ivan Salvador Gonçalves Carvalho; segue pela cerca com o rumo de 57º41'SW, numa distância de 100,00m, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-344 (Piraçununga - São João da boa Vista) até o ponto 1, onde teve início esta descrição.

Art. 3º - Fica autorizada a CESP - Companhia energética de São Paulo a promover a desapropriação da referida área de terra na forma da legislação vigente, com os recursos próprios.

Parágrafo único.- Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3 365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2 786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse da àrea de terra abrangida por este Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"