Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81 item III, e 161, §§ 2º e 4º da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c, e d, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais abaixo identificados, situados no Município de Parambú, Comarca de Tauá, Estado do Ceará:

a) - imóvel denominado Sítio Ingá, matriculado no registro de Imóveis da Comarca de Tauá, Estado do Ceará, sob o nº 609, registros nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, pertencente a diversos proprietários, com os limites e confrontações caracterizados na referida matrícula;

b) - imóvel denominado Sítio Santo Antônio, ou Facundo, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Tauá, Estado do Ceará, sob o nº 697, registros nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, e 7, pertencente a diversos proprietários, com os limites e confrontações caracterizados na referida matrícula.

Art. 2º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente Decreto, na forma prevista do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 3º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 e no parágrafo único do Art. 13, do Decreto-lei nº 554, de 25 abril de 1969.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Hygino Antonio Baptiston"