Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item IIII, e 161, §§ 2º e 4º, da Constituição e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b e d, e 20, itens I, V e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAPIVARA", medindo aproximadamente 1.499 ha (hum mil e quatrocentos e noventa e nove hectares), situado no Município de Aracoiaba, no Estado do Ceará, de propriedade do Espólio de ANOTNIO NICODEMOS VIDAL.

Parágrafo único.- O imóvel a que se refere este artigo possui as confrontações e limites caracterizados nas transcrições nºs 1.523, fls. 87, 1.719 fls. 121, 1.959 fls. 169, do livro 3-A, e 2.460 fls. 90/91, do livro 3-B, todas do Cartório do Registro de Imóvel da Comarca de Aracoiaba.

Art. 2º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 3º - É ressalvado o direito da União questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observada, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 e no parágrafo único do Art. 13, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Hygino Antonio Baptiston"