Decreto nº 84.644 de 23/04/1980
Norma Federal - Publicado no DO em 24 abr 1980
Altera o valor da Reserva de Contenção aprovada pelo Decreto nº 84.295, de 10 de dezembro de 1979.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado para Cr$2.179.690.000,00 (dois bilhões, cento e setenta e nove milhões, seiscentos e noventa mil cruzeiros), o valor de que trata o artigo 1º do Decreto nº 84.295, de 10 de dezembro de 1979.
Art. 2º - Os exames I e II ao Decreto nº 84.295 de 10 de dezembro de 1979, na parte referente ao detalhamento abaixo indicado, passam a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO I
| Cr$ 1,00 | ||
| PODER EXECUTIVO | 2.177.250.000 | |
| Ministério da Aeronáutica | 24 | 128.000.000 |
| TOTAL | 2.179.690.000 |
ANEXO II
| 1200 - | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | Cr$1,00 | ||
| 1200 - | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |||
| 1201.16875242.305 - | FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO VÔO | 116.000.000 |
| 3132.00 | 24 | 101.000.000 |
| RECURSOS VINCULADOS | 128.000.000 | ||
| TOTAL | 128.000.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de abril de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Eduardo Pereira de Carvalho
José Flávio Pécora"