Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 45.420, de 12 de fevereiro de 1959.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 26 de março de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Ernane Galvêas.

Antônio Delfim Netto."