Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Art. 5º, alínea h, do Decreto-lei nº 3 365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 206 482/80-MEC,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de Mato Grosso, as áreas de terras e benfeitorias existentes, encravadas no campus da referida Instituição, e que compõem a Quadra 10, do loteamento denominado "Boa Esperança", com 21 lotes, numa área total de 9.366,09 m2, pertencentes aos Senhores Carlos Antônio da Silva, Habid Young Kmeid, Ana Corrêa Negrão e outros, com as seguintes confrontações: ao norte com o campus universitário, ao sul com a Avenida Emanuel Pinheiro, a oeste com a Praça Municipal e a leste com o mencionado campus, em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A desapropriação será promovida pela Universidade Federal de Mato Grosso, na forma da legislação vigente e será custeada com seus próprios recursos, ficando a Instituição autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imediata imissão de posse das áreas de terras abrangidas por este Decreto, de conformidade com o Art. 15 do Decreto-lei nº 3 365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2 786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de março de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

E. Portella"