Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, 11 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Delio Jardim de Mattos."