Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLCIA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 1550/79, conforme consta do Processo nº 2846/76-CFE e 252.946/79 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia, com as habilitações de Enfermeiro, de Enfermagem Médico-Cirúrgica e Licenciatura em Enfermagem, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências da Saúde, mantida pela Organização Educacional "Barão de Mauá", com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO"