Decreto nº 84323 DE 29/07/2022

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 08 ago 2022

Errata. - Institui o Programa de Extinção de Créditos Ttributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, nos termos do Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de 2022, do Conselho Nacional de Polícia Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.