O Prefeito do Município de Maceió, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e

Considerando o disposto no art. 49 da Lei nº. 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996.

Decreta:

Art. 1º Fica inserido no Anexo Único do Decreto nº 8.093 , de 01 de Julho de 2015, passando a condição de responsável tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido ao Município de Maceió, as seguintes empresas:

a) SANAMA - SANEAMENTO ALTA MACEIÓ S/A - CMC Nº 901.396.737 - CNPJ Nº 21.316.170/0001- 50;

b) CONSÓRCIO CONSTRUTOR ALTA MACEIÓ - CMC Nº 901.416.452 - CNPJ Nº 25.245.517/0001-71

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 05 de Abril de 2017

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de Maceió