Decreto nº 8415 DE 25/06/2013

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 25 jun 2013

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 42, de 16 de abril de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 115ª. Fica acrescentado o item 21-A ao Anexo I:

"21-A. Saídas internas, e relativamente ao diferencial de alíquotas, das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais a seguir relacionados, destinados a CGH - CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS ou a PCH - PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS, definidas conforme Resolução nº 652, de 9 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL:

Posição	Descrição dos produtos	NCM
1	Conduto	7305.12.00
2	Canalização/Tubulação	7305.19.00
3	Chaminé de equilíbrio - Hidromecânico	7308.90.10
4	Comportas - Grade tomada d’água - Hidromecânico	7308.90.90
5	Comportas ensecadeiras - Hidromecânico	7308.90.90
6	Comportas segmento - Hidromecânico	7308.90.90
7	Comportas vagão - Hidromecânico	7308.90.90
8	Comportas gaveta - Hidromecânico	7308.90.90
9	Juntas de dilatação - Hidromecânico	7308.90.90
10	Comporta hidráulica - Hidromecânico	7308.90.90
11	Turbina hidráulica	8410.11.00
12	Regulador de velocidade - Parte turbina	8410.90.00
13	CPU regulador de velocidade - Parte turbina	8410.90.00
14	Partes de uma turbina	8410.90.00
15	Tubos ou curvas de sucção - Partes turbina	8410.90.00
16	Pontes e vigas rolantes	8426.11.00
17	Pórtico rolante	8426.30.00
18	Limpa grades - Hidromecânico	8428.39.10
19	Unidade hidráulica	8479.89.99
20	Válvula borboleta	8481.80.97
21	Gerador de potência não superior a 75kVA	8501.61.00
22	Gerador de potência superior a 75kVA, mas não superior a 375kVA	8501.62.00
23	Gerador de potência superior a 375kVA, mas não superior a 750kVA	8501.63.00
24	Gerador de potência superior a 750kVA	8501.64.00
25	Transformadores de potência não superior a 650kVA	8504.21.00
26	Transformadores de potência superior a 650kVA, mas não superior a 10.000kVA	8504.22.00
27	Transformadores de potência superior a 10.000kVA	8504.23.00
28	Quadro de comando de BT e MT	8537.10.90
29	Quadro de comando	8537.20.00
30	Quadro de comando de NT e MT	8537.20.00
31	Condutores elétricos para linha de transmissão	8544.60.00
32	Excitatriz estática - Reguladores de voltagem	9032.89.11

Notas:

1. o disposto neste item se aplica também na importação do exterior das mercadorias relacionadas, desde que não possuam similar produzidas no país;

2. a inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

3. o disposto neste item somente se aplica às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais isentos ou tributados à alíquota zero do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.

Curitiba, 25 de junho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

LUIZ CARLOS HAULY

Secretário de Estado da Fazenda