Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, decreta:

Art. 1º O coeficiente de atualização monetária a que se refere o parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, será de 1,233 (um inteiro e duzentos e trinta e três milésimos), aplicável sobre os valores-padrão vigentes em 1º de maio de 1979.

Parágrafo único. Os valores de referência a serem adotados em cada região, já atualizados na forma do caput deste artigo, constam do Anexo ao presente Decreto.

Art. 2º O coeficiente fixado no artigo 1º deste Decreto aplica-se, inclusive, às penas pecuniárias previstas em lei e aos valores mínimos estabelecidos para alçada e recursos para os Tribunais.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

João Baptista de Figueiredo - Presidente da República.

Karlos Rischbieter.

Delfim Netto."