Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo artigo 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 30.981, de 13 de junho de 1952, que concedeu à empresa PFIZER CORPORATION, constituída e organizada de acordo com as leis da República do Panamá, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil, atendendo ao que consta do Processo nº 106.990/79-MIC.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

João Camilo Pena"