Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens I e III da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 11, item II, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1º - O Banco Central do Brasil fica autorizado a, como agente do Governo Federal, negociar e contratar empréstimo, até o montante global de US$2,700,000.00 (dois milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América do Norte), em favor da República do Peru.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 09 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

R. S. Guerreiro

Márcio J. de Andrade Fortes"