Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 6.770/79,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada, nos termos do artigo 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a L & C Rádio Emissoras Ltda., permissionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local na cidade de Agudos, Estado de São Paulo, a aumentar a potência diurno de sua estação para 5 kW e alterar a freqüência para 930 kHz.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H.C. Mattos"