Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista a delegação contida no parágrafo único, do artigo 8º, da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967, decreta:

Art. 1º O valor tributável dos produtos do item 24.02.02.99 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979, é de 18,08134% sobre o preço de venda a varejo, mantida a margem bruta do varejista, em 11% sobre o referido preço.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 16 de outubro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 1º de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

João Baptista de Figueiredo - Presidente da República.

Márcio J. de Andrade Fortes.

Delfim Netto."