Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 5.651, de 11 de dezembro de 1970,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a permuta do domínio útil do terreno de marinha e acrescidos de propriedade da União Federal, situado na Rua Projetada nº V-6-B, na Ilha do Boi, Praia do Suá, na Cidade de Vitória, pelo terreno de propriedade da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN e do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES, situado na Fazenda Tapera, Barra do Jucu, em Vila Velha, ambos nos Estado do Espírito Santo, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-02.169, de 1979.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOãO FIGUEIREDO

Walter Pires

Marcio J. de Andrade Fortes"