O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica determinado que os atos governamentais de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal terão as seguintes modalidades:

I - Decreto regulamentar;

II - Decreto singular.

§ 1º Os decretos regulamentares serão destinados a disciplinar de forma genérica a execução de leis, sendo numerados, com seqüência ininterrupta.

§ 2º Os decretos singulares serão destinados a prover situações de caráter individual, sem a utilização de seqüência numérica.

Art. 2º Os decretos relativos à abertura de crédito, declaração de utilidade pública, doação e aceitação de imóvel, luto oficial, declaração de calamidade pública e todos aqueles relativos a situações particulares e casuais não serão numerados, mas apenas ementados, de forma a permitir a identificação do ato pela ementa e data de promulgação.

Art. 3º Os decretos singulares relativos a provimento ou vacância de cargo público, tais como nomeação, exoneração, contratação, designação, retificação, revogação, prorrogação ou alteração de contrato, e os referentes à cessão de servidores não conterão ementa.

Art. 4º A elaboração dos decretos é de competência da Secretaria Municipal de Governo.

Art. 5º Os decretos regulamentares e singulares com ementa serão referendados pelo Secretário da pasta correspondente, sendo os referentes a órgãos vinculados ao Gabinete do Prefeito referendados pelo Secretário Municipal de Governo.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 688, de 15 de maio de 2002.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALMAS, aos 20 dias do mês de abril de 2009.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas

DARCI MARTINS COELHO

Secretário Municipal de Governo