Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE autorizado, como agente da União, a representá-la em todos os atos relacionados com a execução do contrato de empréstimo em moeda estrangeira, no valor de até US$110,000,000.00 (cento e dez milhões de dólares norte-americanos), de principal, firmado com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para financiar o Programa de Rodovias Rurais, cabendo-lhe receber os recursos provenientes da operação de crédito, para aplicação no programa, bem como encarregar-se do serviço da correspondente dívida.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 08 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOãO B. DE FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter"