Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 605 de 5 de janeiro de 1949, combinado com o artigo 7º, § 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, à vista do que consta do processo Mtb - 332.085/76,

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida autorização à empresa Indústrias Monsanto Ltda., com sede no Estado de São Paulo para o funcionamento, aos domingos e feriados civis e religiosos, em sua fábrica localizada em São José dos Campos, naquele Estado, nos setores de produção de ácido fosfórico, fosfato monocálcico monohidratado, laboratório, cozinha, manutenção e vigilância, devendo a requerente organizar escala de revezamento, de tal forma que o repouso remunerado de seus empregados, pelo menos de sete semanas, coincida com o domingo.

Art. 2º - A empresa em referência obrigar-se-á a criar e prover, no citado estabelecimento, novos empregos para pessoal não especializado.

Art. 3º - A empresa, ao fim de cada período de dois anos, a contar da publicação deste decreto, deverá comprovar que persistem as razões que determinaram a presente autorização, sob pena de ser cassada a autorização concedida.

Parágrafo único.- Essa comprovação deverá ser feita perante o Delegado Regional do Trabalho de São Paulo, que após a necessária inspeção, opinará quanto ao prosseguimento da autorização e encaminhará o processo à decisão do Ministro de Trabalho.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOãO B. DE FIGUEIREDO

Murilo Macêdo"