Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, do ítem III, da Constituição e tendo em vista os artigos 126, § 2º, letra b, 143 e 195 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação para a alienação dos lotes rurais abaixo mencionados:

I - Processo INCRA-CDTP/MT nº 088/73, Lote de 150,0000ha, de interesse de OSCAR ORTEGA, CPF nº 156188381-68;

II - Processo INCRA/PF IMPERATRIZ nº 212/73, lote de 512,7850ha, de interesse de AMARANTE ANDRÉ CARDOSO, CPF nº 008901383-20;

III - Processo INCRA-CDTD/AM-RR nº 003/74, lote de 2.000,0000ha, de interesse de JOSÉ FERRO BITTENCOURT, CPF nº 003285452-87;

IV - Processo INCRA-PFA nº 1015/75, lote de 1.067,4467ha, de interesse de JOSÉ ANTONIO MONTEIRO, CPF nº 136774971-91;

V - Processo INCRA-PFA nº 908/76, lote de 207,8049ha, de interesse de MANOEL COSTA, CPF nº 095097201-00;

VI - Processo INCRA-PFA nº 926/76 lote de 131,4549ha, de interesse de FRANCISCO PEREIRA DE ARAÚJO, CPF nº 071773211-87;

VII - Processo INCRA-PFA nº 943/76 lote de 117,8517ha, de interesse de ESTEVAM GOMES TAVARES, CPF nº 017936911-34;

VIII - Processo INCRA-PFG nº 0323/77, lote de 110,0000ha, de interesse de LAURA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 099831551-68;

IX - Processo INCRA-PFG nº 764/77, lote de 208.6000ha, de interesse de ARTUR BEZERRA NEVES, CPF nº 052126341-72;

X - Processo INCRA-PF/RR nº 1146/77, lote de 510.0000ha, de interesse de LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 074720562-00;

XI - Processo INCRA-PF/RR nº 1157/77, lote de 1.200,0000ha, de interesse de ZAGLOBA DE ALENCAR MACEDO, CPF nº 012893302-04;

XII - Processo INCRA-CR-04 nº 2295/78, lote de 993,1292ha, de interesse de LUIZ COUTINHO CAMPOS, CPF nº 0310528-81;

XIII - Processo INCRA-PF/RR nº 1164/77, lote de 1.100,0000ha, de interesse de ANTONIO TATAIRA, CPF nº 017949572-00;

XIV - Processo INCRA-PF/RR nº 005/78, lote de 650,0000ha, de interesse de GEMINOS LEITE PEREIRA, CPF nº 0094758-02;

XV - Processo INCRA-PF/RR nº 006/78, lote de 330,0000ha, de interesse de ADOLFO ESBELL, CPF nº 031082602-00;

XVI - Processo INCRA-PF/RR nº 007/78, lote de 620,0000ha, de interesse de JOSÉ ESBELL, CPF nº 078261842-15;

XVII - Processo INCRA-CEAT nº 030/78, lote de 347,0769ha, de interesse de PEDRO ASSIS DE MIRANDA, CPF nº 074376331-91;

XVIII - Processo INCRA-CEAT nº 047/78, lote de 2.512,1042ha, de interesse de TOBIAS VICTOR RIBEIRO, CPF nº 014064341-91;

XIX - Processo INCRA-CEAT nº 050/78, lote de 857,9468ha, de interesse de JOSÉ FERREIRA DA SILVA, CPF nº 013772131-53;

XX - Processo INCRA-CEAT nº 094/78, lote de 148,7636ha, de interesse de JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, CPF nº 092513401-53;

XXI - Processo INCRA-CEAT nº 095/78, lote de 349,7175ha de interesse de RAIMUNDO GOMES FERREIRA, CPF nº 187742371-87;

XXII - Processo INCRA-CEAT nº 098/78, lote de 679,9060ha de interesse de ANTONIO PEDRO DE FARIA, CPF nº 187738931-53;

XXIII - Processo INCRA-CEAT nº 670/78, lote de 752,2826ha de interesse de ERASMO CORREIA DA SILVA, CPF nº 187764261-49;

Art. 2º A alienação de que trata o artigo anterior, será feita mediante a expedição de titulo definitivo de domínio, pelo preço da terra nua, de acordo com os valores estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOãO B. DE FIGUEREDO

Delfim Netto"