Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.597, de 01 de dezembro de 1978,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 308.000,00 (trezentos e oito mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto e nos montantes especificados.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do contrário.

Brasília, em 04 de julho de 1979; 158º da independência e 91º da República.

JOãO B. DE FIGUEIREDO

Petrônio Portella

Karlos Rischbieter

Mario Henrique Simonsen"