Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, sob o regime de aforamento, à Fundação Brasileira de Educação-FUBRAE, do imóvel, constituído por terreno e benfeitorias, situado na Rua do Senado nº 233, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-08.088, de 1979.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo 1º destina-se à instalação de serviços educacionais da cessionária, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, a lavrar-se em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Art. 3º - Ficará a cessionária isenta do pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil do imóvel, bem como dos laudêmios, nas transferências que vier a efetuar, sendo-lhe facultado, ainda, alienar, hipotecar ou locar partes do mesmo, com a finalidade de obter recursos para a execução dos objetivos da cessão

Art. 4º - A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se o imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no artigo 2º deste Decreto, se inobservado o prazo nele fixado ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOãO B DE FIGUEIREDO

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