Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a aceitação da doação que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais - CODEURB quer fazer à União Federal, dos terrenos que constituem os lotes nºs 16 e 25, da Quadra nº 9, com as áreas, respectivamente, de 488,00m2 (quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados), e de 697,00m2 (seiscentos e noventa e sete metros quadrados), situados no Bairro das Mangabeiras, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-04899, de 1972.

Art. 2º - Os terrenos a que se refere o artigo 1º destinam-se à construção da residência do Comandante do Núcleo da Base Aérea de Belo Horizonte.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOãO B. DE FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter

Délio Jardim de Mattos"