Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º - Fica outorgada à Quebra Pote - Comércio e Indústria S.A. concessão para lavrar argila em terrenos de propriedade da Empresa Agro-Industrial Muruhay S.A.- AGRIMUSA, no lugar denominado Quebra Pote, Distrito de Bacanga, Município de São Luis, Estado do Maranhão, numa área de 817,29 ha, delimitada por um polígono, que tem um vértice a 4.540m, no rumo verdadeiro de 74º NE, do entrocamento da BR-135 com a Variante Pedrinhas - Porto de Itaqui e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 2.000m-W, 5.000m-S, 1.397m-E, 3.030m-N, 603m-E, 1.970m-N.

Art. 2º - A concessão de que trata este Decreto é outorgada mediante as condições constantes do Código de Mineração e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (CNPM nº 607.833/76).

Brasília, 26 de junho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOãO B. DE FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"