Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "h", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um conjunto de áreas de terreno rural, medindo ao todo 22.634,80m², a serem desmembradas de área maior pertencente à Fazenda Nossa Senhora do Carmo no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia.

Parágrafo único.- O imóvel de que trata este artigo está inscrito no Cadastro Rural do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em nome de Mário Gomes de Souza, sob o nº 25.147162 - Código nº 321222260266-0 e pertence a Carlos Borges Luz, conforme consta da matrícula nº 167 e sob o nº R-1.167, fls. 167 do livro 2-A, efetuada em 8 de novembro de 1976, no Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Passé - Estado da Bahia.

Art. 2º - Os terrenos a serem desapropriados destinam-se à construção e implantação de uma Estação de Telecomunicações pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL e compõem-se de duas áreas: a primeira, destinada à plataforma da estação, mede 2.400m² (60m x 40m) latitude 12º27'40", 2" S; longitude 38º11'7" O, altitude 160,60m e está situada em lugar de topografia ondulada, notando-se a presença de vários poços petrolíferos selados pela PETROBRÁS. A segunda está subdividida em dois segmentos: o primeiro mede 14,079,00m² (1.407,90m x 10m), e é constituído por uma linha poligonal irregular aberta cujo início se identifica no Km 13 da antiga BR-324, hoje estrada municipal que liga Salvador a Alagoinhas, tendo, como sua diretriz, o rumo SW no AZ 96º45'55", seguindo em linhas quebradas até o início do acesso à estação, com um total de 1.407,90m de extensão. O segundo segmento mede 6.155,80m² (615,58m x 10m) e inicia-se na estaca 70 + 7,90m do primeiro segmento, tendo, como diretriz, o rumo SE no AZ 331º40'10" sendo formado por linhas quebradas até a plataforma da estação, com um total de 615,58m de extensão.

Art. 3º - Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, com a utilização dos recursos desta.

Art. 4º - A desapropriação é declarada de caráter urgente, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de junho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOãO B. DE FIGUEIREDO

H. C. Mattos"