Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME autorizada a aumentar o seu capital social de Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) para Cr$210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros), da seguinte forma:

a) pela incorporação ao capital, em favor da União, de Cr$55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), já aplicados pelo Governo Federal na referida Empresa, conforme Exposições de Motivos nº 227 e 625, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, aprovadas em 17 de julho e 20 de dezembro de 1978, respectivamente.

b) pela subscrição de novas ações, em dinheiro, no valor total de Cr$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros).

Art. 2º - A União subscreverá, em dinheiro, ações do capital da EMBRAFILME até a importância de Cr$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), consignada no Orçamento para sua participação no aumento de capital a que se refere a letra b do artigo anterior.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de junho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOãO B. DE FIGUEIREDO

E. Portella

Mário Henrique Simonsen"