Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica redistribuído para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Ministério do Interior, o cargo de Engenheiro, TC-602.21.A, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério dos Transportes, ocupado por RENATO NEVES DA ROCHA.

Art. 2º O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas administrativas vigentes.

Art. 3º O órgão de pessoal do Ministério dos Transportes remeterá ao do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de vigência deste Decreto, os assentamentos do funcionário ora redistribuído.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos a 12 de março de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da Republica.

JOAO B. FIGUEIREDO

Eliseu Resende"