A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso I, combinado com o art. 120, incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de acordo com o disposto no art. 190 da Lei Complementar n.º 153, de 08 de junho de 2016; e considerando a conveniência e a oportunidade de transferir ponto facultativo para o expediente do dia 27 de outubro de 2025, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, tendo em vista que, em 2025, o Dia do Servidor Público recairá em uma terça-feira,

DECRETA :

Art. 1º Fica transferido para o expediente do dia 27 de outubro de 2025, o ponto facultativo alusivo ao dia do Servidor Público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal – Poder Executivo.

Parágrafo único. Excluem-se da aplicação deste Decreto o funcionamento de órgãos e entidades prestadoras de serviços considerados essenciais ou que não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de outubro de 2025. 204º da Independência, 137º da República e 170º da Emancipação Política do Município.

Emília Corrêa

PREFEITA DE ARACAJU

Rodrigo Trajano da Silva Santos

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

Itamar Bezerra

Secretário Municipal de Governo

*Reproduzido por ser cópia publicada com incorreção na edição do Diário Oficial do Município do dia 16 de outubro de 2025