A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; na conformidade de disposições da Lei n.º 1.030, de 14 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1.038, de 12 de fevereiro de 1985, Lei n.º 2.576, de 07 de janeiro de 1998 e Lei n.º 3.455, de 02 de julho de 2007; em face do que consta na Resolução nº 10/2025, de 22 de setembro de 2025, do Conselho Administrativo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a Resolução n.º 10/2025, de 22 de setembro de 2025, do Conselho Administrativo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT, que dispõe sobre atualização dos valores dos preços públicos praticados em decorrência dos serviços realizados pela SMTT, a qual é publicada com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de setembro de 2025.

Aracaju, 14 de outubro de 2025; 204º da Independência, 137º da República e 170º da Emancipação Política do Município.

(assinatura)

EMÍLIA CORRÊA

PREFEITA DE ARACAJU

André David Caldas Rosa Rodrigues

Secretário Municipal da Defesa Social e da Cidadania

Itamar Roriz

Secretário Municipal de Governo