Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 75.193, de 7 de janeiro de 1975, que alterou o artigo 22 do Regulamento do Centro Técnico Aeroespacial.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, 21 de março de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

João Baptista de Figueiredo - Presidente da República.

Délio Jardim de Mattos."