Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 65.683, de 31 de outubro de 1969, alterado pelos Decretos ns. 66.946, de 23 de julho de 1970 e 74.092, de 22 de maio de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Gabinete do Vice-Presidente da República é integrado pelos seguintes elementos básicos:

1 (um) Chefe do Gabinete;

2 (dois) Subchefes;

10 (dez) Adjuntos;

1 (um) Secretário Particular;

3 (três) Ajudantes-de-Ordens;

2 (dois) Oficiais de Gabinete.

§ 1º A organização e a competência do Gabinete do Vice-Presidente da República, bem como as atribuições do pessoal, serão fixadas em Regimento Interno a ser aprovado pelo Vice-Presidente da República.

§ 2º A lotação básica do pessoal destinado aos serviços auxiliares será fixada no Regimento de que trata o parágrafo anterior."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 15 de março de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

João Baptista de Figueiredo - Presidente da República.

Petrônio Portella."