Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam autorizados:

- a adquirir o domínio útil:

1) Franciso Martinez Caamño, de nacionalidade espanhola, do terreno de marinha, situado na Rua Franco Job nº 16, antiga Rua C, quadra 6, lote 5, Ilha do Governador, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-34.426, de 1978;

2) Aurelio Toja Oreiro, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 8/1000 do terreno acrescido de marinha, situado na Rua Santana nº 156, correspondente ao apartamento nº 906, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-27.618, de 1978;

3) Adolfo Perez Barreiro, de nacionalidade espanhola, das frações ideais de 0,0065 e 0,0008 do terreno de marinha, situado na Praia de Icaraí nº 99, correspondente ao apartamento nº 203 - Bloco B e uma vaga na garagem, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-38.561, de 1977.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de fevereiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen"