Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, decreta:

Art. 1º Fica abolida em todo o território nacional a exigência do certificado internacional de vacinação contra a varíola.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as pessoas que, nos últimos quatorze dias precedentes à viagem, tenham estado em país infectado pela doença.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 78.248, de 16 de agosto de 1976.

Brasília, 01 de fevereiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

Paulo de Almeida Machado."