Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MI nº 10.456/75,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 75.952, de 8 de julho de 1975, publicado no Diário Oficial da União do dia 9 subsequente, que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), uma gleba de terras e benfeitorias denominada Fazenda Nossa Senhora de Fátima, no Município de Pirapora, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ERNESTO GEISEL

Maurício Rangel Reis"