Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º - Fica outorgada à Companhia de Mineração Santarém - COMISA concessão para lavrar bauxita em terrenos devolutos, no lugar denominado Morcego, Distritos e Municípios de Oriximiná e Faro, Estado do Pará, numa área de 2.000ha, delimitada por um polígono, que tem um vértice a 1.140m, no rumo verdadeiro de 17ºSE, da confluência do Igarapé Morcego com Igarapé Tatu e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 2.000m-E, 1.600m-S, 1.000m-E, 2.000m-S, 1.000m-E, 1.000m-S, 1.000m-E, 1.000m-S, 500m-E, 2.000m-S, 1.500m-W, 2.000m-N, 2.000m-W, 600m-N, 2.000m-W, 5.000m-N.

Art. 2º - A concessão de que trata este Decreto outorgada mediante as condições constantes do Código de Mineração e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 62.934, de 02 de julho de 1968.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 809.428/70)

Brasília, 03 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"