Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a aceitação da doação que, nos termos da Lei Municipal nº 166, de 14 de abril de 1956, o Município de Quixadá, no Estado do Ceará, fez à União Federal, de um terreno, com a área de 1.325,72m² (um mil, trezentos e vinte e cinco metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), situado na Rua José Capistrano nº 675, naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizados no Ministério da Fazenda, sob o nº 0385-00220, de 1978.

Art. 2º - O terreno a que se refere o artigo 1º destina-se ao Posto de Vigilância Sanitária Animal do Ministério da Agricultura, em Quixadá.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Alysson Paulinelli"