Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder a garantia do Tesouro Nacional a operação de crédito externo, no valor de até US$50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, ou seu equivalente em outras moedas, a ser celebrada entre um consórcio de bancos, liderado pelo Bankers Trust Company, de Nova Iorque, e a Companhia Docas do Rio de Janeiro, destinada a prover recursos ao projeto do Complexo Portuário e Industrial de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 22 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso"